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O combate à corrupção não justifica arbitrariedades da Justiça

Por: Administrador - 22/01/2018

O Estado policialesco recentemente assumiu grande protagonismo no cenário nacional. Caracterizado pelos abusos do poder judiciário, como a prática de grampos telefônicos, o vazamento seletivo de informações e as prisões coercitivas, é este Estado que tem sido responsável pela perseguição ao ex-presidente Lula com a evidente finalidade de impedir sua candidatura na eleição presidencial de 2018.  As falhas na acusação e na condução do processo contra o ex-presidente nos tribunais, porém, não passam despercebidas e revelam uma perseguição velada motivada por interesses políticos.

A sentença do juiz Sérgio Moro que condena o ex-presidente a 9 anos e 6 meses de prisão por corrupção passiva e lavagem de dinheiro e pela qual será julgado no Tribunal Regional Federal da 4ª Região no dia 24, em Porto Alegre, é frágil e falha na análise das provas dos autos. Lula é acusado de receber um triplex na cidade do Guarujá em troca de benefícios para a empreiteira OAS nos contratos da Petrobrás.

Primeiro, a sentença falha ao extrapolar o conceito de corrupção passiva. Conforme a jurisprudência dominante, é necessário que haja uma relação clara entre uma vantagem indevida e um ato praticado pelo réu, conforme o tipo penal descrito pela legislação. A sentença não identifica este vínculo no caso do triplex do Guarujá, falha que se tornou ainda mais evidente quando a defesa de Lula apresentara um embargo de declaração e o próprio juiz Sérgio Moro afirmou não existir relação com contratos da Petrobrás, não havendo, portando, atos de ofício.

Em segundo lugar, o ex-presidente é acusado de lavagem de dinheiro sem que o bem em questão tenha ingressado em seu patrimônio, uma vez que o triplex faz parte do patrimônio da OAS. Sem que o apartamento tenha ingressado no patrimônio do suposto beneficiado com fins de ocultação de um benefício indevido, não há caracterização da lavagem de dinheiro.

A rapidez na análise da apelação da defesa chama a atenção. O desembargador João Pedro Gebran Neto levou apenas 142 dias para preparar o seu voto sobre a sentença emitida por Sérgio Moro e encaminhá-la ao revisor, Leandro Paulsen, de modo que o texto do relator fora concluído em menos da metade do tempo se comparado à outros processos da Lava Jato. Isso demonstra o ímpeto de punir dentro de um tempo que não é o das formalidades do processo, mas sim do calendário eleitoral.

A própria competência territorial do processo é duvidosa. O caso fora julgado em primeira instância na Vara de Curitiba, no Paraná, pelo juiz Sérgio Moro, por uma suposta relação com a Petrobrás, alvo de investigação da Operação Lava Jato, sem que esta tenha sido comprovada, uma flexibilização de competência jurídica que representa uma clara transgressão aos requisitos de validade do ato judicial à medida em que viola a garantia constitucional do juiz natural, conceito segundo o qual o réu não escolhe o juiz e vice e versa a fim de garantir a imparcialidade do julgamento. Uma vez que o apartamento se localiza no Guarujá, o réu deveria ser julgado em uma Vara de São Paulo.

Lula fora condenado em 1ª instância sem provas ou competência jurisdicional, mas com respaldo das cortes superiores e dos veículos de comunicação. Um verdadeiro status de tribunal de exceção fora conferido à investigações da Lava Jato quando o TRF-4 entendeu que os processos da Lava Jato não precisam atender às exigências dos processos “comuns”, por se tratar de uma Operação que exige soluções inéditas.

O combate à corrupção, que deve, sem dúvida, fazer parte da agenda da justiça brasileira, não justifica as arbitrariedades da Operação Lava Jato, que sob este pretexto têm transgredido princípios fundamentais da justiça e da Constituição brasileira. A imparcialidade, o princípio da isonomia, a presunção de inocência e a condenação com base em provas são essenciais à garantia do Estado Democrático de Direito no nosso país.


***Bianca Borges é estudante de direito da USP e vice-presidenta da UNE em São Paulo



   
Tags: Operação Lava Jato
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