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Como ficam os direitos com a nova lei trabalhista

Por: da Redação - 09/11/2017

A partir de sábado, 11.11, a legislação trabalhista brasileira abre precedentes para negociação entre empregadores e trabalhadores, alterando diversos direitos já tradicionais assegurados pela CLT (Consolidação das Leis Trabalhistas) há mais de 70 anos. Ou seja, dessa forma, há uma série de condições que nem sempre serão favoráveis aos empregados e que podem levar a precarização do emprego.

De acordo com a Reforma Trabalhista, aprovada em julho desse ano, contrariando movimentos sociais, poderão ser negociadas as jornada de trabalho, participação nos lucros, banco de horas, troca do dia do feriado e intervalo.


Confira aqui as principais mudanças

Férias: são mantidos os 30 dias, porém podem ser fracionados em três períodos, de acordo com negociação com o empregador

Gravidez: é permitido o trabalho de mulheres grávidas em ambientes de baixa ou média insalubridade, exceto se apresentarem atestado médico que recomende o afastamento. Mulheres demitidas têm até 30 dias para informar a empresa sobre a gravidez.

Jornada diária: poderá ser de 12 horas, respeitando o limite de 44 horas semanais (ou 48 horas, com as horas extras) e 220 horas mensais. Aliás, tempo gasto pelo trabalhador no percurso, para se chegar ao local de trabalho ou no retorno para casa, não poderá mais ser computado como parte da jornada de trabalho, independente do local de residência ou tipo de transporte.

Intervalos:  o horário de almoço poderá ser negociado, porém deve ter pelo menos 30 minutos. 

Contribuição Sindical: deixa de ser obrigatória e passa a ser opcional.

Demissão: o contrato de trabalho poderá ser extinto de comum acordo, com pagamento de metade do aviso prévio e metade da multa de 40% sobre o saldo do FGTS. O empregado poderá ainda movimentar até 80% do valor depositado pela empresa na conta do FGTS, mas não terá direito ao seguro-desemprego.
Ações na Justiça: estabelece um teto para as indenizações. Podem chegar até 50 vezes o último salário.
Home Office: devem ser partilhadas as despesas de energia, telefone e internet com o empregador, combinadas via contrato.

"Trabalho Intermitente": contratação e pagamento por horas de trabalho ou tarefa.


Ninguém toca nesses direitos:

 - Direito a seguro desemprego;

– Salário mínimo;

– 13º salário;

– Férias anuais;

– Licença maternidade/paternidade;



   
Tags: Reforma Trabalhista
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